Termo de Adesão Associativa e Contrato de Participação no Programa Terapêutico Social Santa Gaia
ENTIDADE BENEFICENTE: ASSOCIAÇÃO SANTA GAIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 513196260001-04, com sede administrativa na Tv. Conde D'eu, 190, Garcia, Lins-SP, CEP 16400-227, neste ato representada por seu presidente GUILHERME AUGUSTO VIEL, com endereço eletrônico santagaia@santagaia.ong.br.
Art. 1º. O preenchimento do formulário de cadastro, o envio das documentações necessárias e a assinatura deste instrumento asseguram que o ASSOCIADO BENEFICIÁRIO está se filiando à ASSOCIAÇÃO SANTA GAIA, inscrita no CNPJ sob o nº 513196260001-04, com sede na cidade de Lins-SP, na Travessa Conde D'eu, 190, Lins-SP, CEP 16400-227, o que lhe permitirá requisitar os insumos terapêuticos fornecidos pela associação, participar das ações judiciais e receber apoio e instrução sobre o tratamento, nas condições estabelecidas neste instrumento.
Art. 2º. Ao assinar este instrumento, o ASSOCIADO BENEFICIÁRIO confirma que leu e está de acordo com as Normas de Utilização dos Serviços da ASSOCIAÇÃO SANTA GAIA. Essas normas poderão ser alteradas a qualquer momento, a critério exclusivo da associação, e estarão sempre disponíveis aos associados. O presente instrumento tem a natureza jurídica de contrato e o aceite implica vinculação aos seus termos e condições.
Art. 3º. A ASSOCIAÇÃO SANTA GAIA constitui associação civil sem fins lucrativos dedicada à promoção do acesso terapêutico a derivados de Cannabis sativa spp., bem como ao desenvolvimento de atividades científicas, educacionais e assistenciais relacionadas ao uso medicinal da planta, atuando em conformidade com seu Estatuto Social, com a legislação vigente e com as autorizações administrativas e judiciais aplicáveis.
Art. 4º. A atuação institucional da associação encontra-se amparada por decisão judicial vigente proferida nos autos do Processo nº 1045004-04.2025.4.01.0000, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, por meio da qual foi autorizada a realização de atividades relacionadas à cannabis sativa, incluindo importação, cultivo, plantio, colheita, manipulação e dispensação da planta e de seus derivados, exclusivamente para fins medicinais.
Art. 5º. O ASSOCIADO BENEFICIÁRIO declara ciência de que a ASSOCIAÇÃO SANTA GAIA não possui finalidade lucrativa, atuando exclusivamente no âmbito associativo, científico e assistencial, sendo os insumos disponibilizados aos associados apenas como meio de viabilizar o tratamento terapêutico prescrito por profissional médico.
Art. 6º. No âmbito de suas atividades institucionais e assistenciais, a ASSOCIAÇÃO SANTA GAIA mantém programa destinado ao apoio de pacientes que necessitam de tratamento com derivados de Cannabis spp. O referido programa possui natureza estritamente associativa e assistencial, sendo estruturado para viabilizar o acesso terapêutico e aos insumos necessários ao tratamento médico do associado beneficiário, bem como o acompanhamento necessário para sua continuidade.
Art. 7º. No âmbito do programa terapêutico, integralmente gratuito, o ASSOCIADO BENEFICIÁRIO poderá ter acesso a insumos terapêuticos derivados de Cannabis spp., sempre mediante prescrição médica válida. O programa poderá assegurar ao associado participante, conforme critérios institucionais, isenção de anuidade associativa e acesso aos óleos terapêuticos disponibilizados pela associação.
Art. 8º. A participação no Programa Social Santa Gaia depende, obrigatoriamente, do cumprimento das seguintes etapas:
- Obter relatório médico e prescrição com indicação ao tratamento com Cannabis medicinal;
- Assinar todos os termos obrigatórios, inclusive o presente instrumento;
- Manter o cadastro devidamente atualizado perante a associação;
- Comparecer às atividades de acompanhamento do tratamento quando solicitado;
- Cumprir todas as cláusulas ajustadas neste instrumento.
Art. 9º. Para participação no programa terapêutico e viabilização das atividades administrativas e logísticas necessárias ao tratamento, o ASSOCIADO BENEFICIÁRIO declara estar ciente de que deverá assinar os seguintes documentos institucionais:
- a) Este Termo de Adesão Associativa e Contrato de Participação no Programa Terapêutico Social;
- b) Procuração Específica para procedimentos administrativos de importação de insumos terapêuticos, representação perante a Anvisa e logística de transporte e envio;
- c) Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) junto ao médico responsável pelo acompanhamento do tratamento.
Art. 10. A associação limita-se à atividade de apoio institucional e associativo, razão pela qual toda responsabilidade clínica pelo tratamento recai exclusivamente sobre o profissional de saúde responsável e sobre o próprio paciente.
Art. 11. O ASSOCIADO BENEFICIÁRIO compromete-se a fornecer à ASSOCIAÇÃO SANTA GAIA informações verdadeiras, completas e atualizadas acerca de sua identidade, endereço, meios de contato e histórico médico, responsabilizando-se pela veracidade dos dados apresentados.
Art. 12. O ASSOCIADO BENEFICIÁRIO compromete-se a retornar para nova consulta médica no prazo máximo de 6 (seis) meses, ou em prazo inferior quando recomendado pelo profissional responsável, para fins de renovação da prescrição médica e acompanhamento adequado do tratamento. Declara ainda que deverá seguir rigorosamente a prescrição médica, comprometendo-se a não interromper o tratamento sem justificativa médica ou sem comunicação prévia à entidade.
Art. 13. O ASSOCIADO BENEFICIÁRIO compromete-se a manter seus dados cadastrais e meios de contato sempre atualizados. Declara ainda que não divulgará imagens do remédio fora de sua embalagem original em redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação, comprometendo-se igualmente a não comercializar, repassar, compartilhar ou ceder o remédio a terceiros, devendo utilizá-lo exclusivamente para fins medicinais e de uso pessoal, conforme prescrição médica.
Art. 14. O ASSOCIADO BENEFICIÁRIO compromete-se a manter absoluto sigilo e confidencialidade acerca de todas as informações de natureza médica, institucional, administrativa, operacional ou estratégica às quais tenha acesso em razão de sua participação no programa terapêutico, incluindo dados de outros associados, procedimentos internos, relatórios médicos e documentos institucionais. Essa obrigação permanece válida mesmo após o encerramento do vínculo associativo.
Art. 15. Fica expressamente vedado ao associado utilizar o nome da ASSOCIAÇÃO SANTA GAIA, divulgar imagens ou conteúdos relacionados aos insumos terapêuticos fora de suas embalagens originais, ou realizar qualquer forma de publicidade, promoção ou divulgação envolvendo a associação ou os remédios disponibilizados, sem autorização prévia e expressa da entidade.
Art. 16. A ausência injustificada ao acompanhamento médico, a interrupção do tratamento sem justificativa clínica ou o descumprimento das diretrizes médicas poderá ensejar a suspensão ou exclusão do associado do programa terapêutico.
Art. 17. O ASSOCIADO BENEFICIÁRIO declara, sob as penas da lei, que todos os documentos médicos apresentados à associação são verdadeiros e autênticos, responsabilizando-se integralmente por qualquer falsidade documental ou prestação de informações inverídicas. O uso indevido do programa, a apresentação de documentação falsa ou a utilização dos insumos para finalidade diversa do tratamento médico poderá resultar na exclusão imediata do associado, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Art. 18. O associado compromete-se a manter seus dados pessoais e meios de contato atualizados junto à associação. Caso a ASSOCIAÇÃO SANTA GAIA realize três tentativas consecutivas de contato sem sucesso, poderá ocorrer a suspensão ou exclusão do associado do programa terapêutico, em razão da impossibilidade de acompanhamento adequado do tratamento.
Art. 19. A ASSOCIAÇÃO SANTA GAIA poderá disponibilizar os insumos terapêuticos necessários ao tratamento do associado conforme prescrição médica e disponibilidade institucional, podendo o associado optar pela retirada na sede da associação mediante aviso prévio mínimo de 24 horas úteis, ou solicitar a entrega no endereço indicado mediante pagamento da taxa logística correspondente, destinada exclusivamente ao custeio operacional da entrega.
Art. 20. Para fins de logística e continuidade do tratamento, o ASSOCIADO BENEFICIÁRIO autoriza expressamente a ASSOCIAÇÃO SANTA GAIA a utilizar serviços de mensageiros, transportadores ou serviços de courier, podendo inclusive ocorrer transporte intermediado entre associados quando necessário para garantir a continuidade terapêutica.
Art. 21. O ASSOCIADO BENEFICIÁRIO autoriza expressamente a ASSOCIAÇÃO SANTA GAIA, bem como seus representantes legais, a proceder à alteração do endereço cadastrado nos sistemas administrativos, logísticos ou sanitários, sempre que necessário para a correta entrega, transporte, envio ou recebimento dos insumos terapêuticos destinados ao seu tratamento. O ASSOCIADO BENEFICIÁRIO compromete-se a informar à associação quaisquer alterações futuras de endereço, responsabilizando-se pela veracidade e atualização das informações prestadas.
Art. 22. O ASSOCIADO BENEFICIÁRIO declara estar ciente de que, no âmbito do seu tratamento terapêutico com derivados de Cannabis spp., poderão ser realizados procedimentos administrativos de importação, transporte e logística de insumos terapêuticos, conforme previsto neste instrumento e na procuração específica outorgada à associação. A eventual alteração de endereço possui finalidade exclusivamente administrativa e logística, vinculada ao processo de importação, envio ou transporte de insumos terapêuticos.
Art. 23. No que tange à importação, o ASSOCIADO BENEFICIÁRIO autoriza, desde já, a ASSOCIAÇÃO SANTA GAIA a requerer, em seu nome, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a autorização para importação de matéria-prima para produção de óleo de Cannabis. Esta autorização implica na outorga de procuração específica, que será firmada em documento apartado.
Art. 24. O ASSOCIADO BENEFICIÁRIO autoriza ainda a ASSOCIAÇÃO SANTA GAIA a acessar sua conta pessoal na plataforma gov.br, exclusivamente para fins de realizar pedidos de autorização junto à ANVISA, compreendendo: a) o acesso temporário à conta gov.br do BENEFICIÁRIO; b) a realização de trâmites, solicitações e requerimentos perante a ANVISA; c) a assinatura digital de documentos necessários para a obtenção de autorizações de importação.
Art. 24.1. O ASSOCIADO BENEFICIÁRIO compromete-se a fornecer os dados de acesso à plataforma gov.br sempre que solicitado pela ASSOCIAÇÃO SANTA GAIA, exclusivamente para as finalidades descritas nesta cláusula.
Art. 24.2. A ASSOCIAÇÃO SANTA GAIA compromete-se a: a) utilizar os dados de acesso exclusivamente para os fins autorizados; b) guardar sigilo sobre as credenciais de acesso do BENEFICIÁRIO; c) não utilizar os dados para quaisquer outras finalidades.
Art. 24.3. Todos os custos decorrentes do processo de importação serão arcados exclusivamente pela ASSOCIAÇÃO SANTA GAIA, não havendo qualquer ônus financeiro ao ASSOCIADO BENEFICIÁRIO.
Art. 25. Todas as informações médicas, pessoais e clínicas do associado serão tratadas com estrita confidencialidade, sendo utilizadas exclusivamente para a execução do programa terapêutico e para fins administrativos da associação, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O tratamento de dados sensíveis ocorrerá apenas na medida necessária para a gestão do programa terapêutico e cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
Art. 26. O ASSOCIADO BENEFICIÁRIO autoriza, desde já, o fornecimento de seus dados clínicos relacionados ao avanço do tratamento à ASSOCIAÇÃO SANTA GAIA, para fins de pesquisa científica, compreendendo a submissão dos dados a Conselhos de Ética em Pesquisa e instituições acadêmicas parceiras. Os dados serão utilizados exclusivamente para fins científicos, observando-se o anonimato do BENEFICIÁRIO e a conformidade com a LGPD.
Art. 27. O ASSOCIADO BENEFICIÁRIO autoriza, desde já, a utilização de sua imagem, voz e nome pela ASSOCIAÇÃO SANTA GAIA, captados por meio de fotografias, vídeos ou gravações audiovisuais, exclusivamente para fins institucionais, tais como divulgação em site, redes sociais, relatórios e materiais informativos. A autorização é concedida de forma gratuita, não gerando qualquer direito a indenização ou remuneração.
Art. 28. O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.
Art. 29. O ASSOCIADO BENEFICIÁRIO poderá, a qualquer tempo, solicitar sua desvinculação do programa terapêutico associativo, mediante comunicação formal encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio do canal oficial de comunicação da associação: santagaia@santagaia.ong.br.
Art. 30. Durante o período de aviso prévio, permanecerão vigentes todas as obrigações previstas neste instrumento, inclusive aquelas relacionadas ao cumprimento das normas institucionais e à regularização de eventuais pendências administrativas. Decorrido o prazo, o associado será formalmente desligado do programa, cessando automaticamente os direitos decorrentes da participação.
Art. 31. A rescisão do presente instrumento não gera direito a qualquer restituição de valores, contribuições ou benefícios anteriormente concedidos no âmbito do programa terapêutico associativo.
Art. 32. O presente contrato poderá ser rescindido: I) por mútuo acordo entre as partes; II) a pedido do BENEFICIÁRIO, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 dias; III) pela ASSOCIAÇÃO SANTA GAIA, em caso de descumprimento de qualquer cláusula contratual pelo BENEFICIÁRIO; IV) em caso de fornecimento de informações falsas ou documentos adulterados; V) em caso de uso indevido do remédio ou comercialização; VI) em caso de não comparecimento a consultas médicas sem justificativa prévia; VII) em caso de não atendimento a chamados para tratamento; VIII) após 3 (três) tentativas frustradas de contato; IX) por determinação judicial ou administrativa que impossibilite a continuidade do programa.
Art. 33. Nos termos do Estatuto Social da associação, os associados não respondem pessoalmente pelas obrigações assumidas pela entidade, inexistindo qualquer vínculo societário ou responsabilidade patrimonial entre os membros e a associação, ressalvadas as hipóteses legais de responsabilização individual por conduta ilícita.
Art. 34. O descumprimento das disposições previstas neste instrumento poderá resultar na aplicação de medidas administrativas pela associação, incluindo advertência, suspensão do fornecimento dos insumos terapêuticos ou exclusão do quadro associativo.
Art. 35. O BENEFICIÁRIO declara ter lido e compreendido todos os termos deste instrumento.
Art. 36. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do presente instrumento, as partes elegem o Foro de Brasília/DF, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO
Eu, ASSOCIADO(A) BENEFICIÁRIO(A), na qualidade de ASSOCIADO BENEFICIÁRIO do Programa Terapêutico Associativo da ASSOCIAÇÃO SANTA GAIA, declaro, para os devidos fins, que:
- Estou ciente de que, no âmbito do meu tratamento terapêutico com derivados de Cannabis spp., poderão ser realizados procedimentos administrativos de importação, transporte e logística de insumos terapêuticos.
- Autorizo expressamente a ASSOCIAÇÃO SANTA GAIA a proceder à alteração do endereço cadastrado nos sistemas administrativos, logísticos ou sanitários, sempre que necessário para a correta entrega e recebimento dos insumos terapêuticos destinados ao meu tratamento.
- Declaro estar ciente de que a ASSOCIAÇÃO SANTA GAIA será responsável pela condução dos procedimentos administrativos relacionados ao processo de importação, bem como pela organização e gestão da logística necessária ao transporte, envio e entrega dos insumos terapêuticos.
- Declaro que a eventual alteração de endereço possui finalidade exclusivamente administrativa e logística, não autorizando qualquer utilização diversa daquela relacionada ao tratamento de saúde.
- Comprometo-me a informar à associação quaisquer alterações futuras de endereço, responsabilizando-me pela veracidade e atualização das informações prestadas.
- O presente termo é firmado de forma livre, consciente e voluntária, para fins de instrução administrativa e regularidade dos procedimentos relacionados ao meu tratamento.